O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o período de 16 a 23 de agosto o julgamento sobre a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores e municípios menores. A liminar que estendeu a desoneração até 11 de setembro foi concedida pelo presidente em exercício do STF, Edson Fachin, durante o recesso de julho.

 

O prazo inicial de 60 dias dado por Zanin para que fosse apresentada uma forma de compensação da desoneração expirou em 19 de julho. Fachin atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Senado, que alegaram precisar de mais tempo para negociar a compensação devido ao recesso.

 

O Senado está conduzindo as negociações para o Projeto de Lei do Senado 1.847, de 2024, relatado pelo senador Jaques Wagner. No entanto, ainda não há uma data definida para a votação desse projeto. Fachin destacou que a prorrogação visa garantir segurança jurídica e evitar impactos negativos nos setores da economia nacional.

 

A desoneração da folha, que começou em 2011 para fomentar a criação de empregos, substitui a contribuição sobre salários por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Ela abrange 17 setores e gera cerca de 9 milhões de empregos. O Congresso havia prorrogado a medida até o fim de 2027 e determinado que cidades com menos de 156 mil habitantes reduzissem a contribuição previdenciária.

 

Embora o presidente Lula tenha vetado a proposta, o Congresso derrubou o veto e o Executivo respondeu com uma medida provisória para revogar as desonerações. Agora, busca-se um acordo sobre a compensação. O senador Jaques Wagner espera que o projeto seja votado na próxima semana para que o Senado possa focar na reforma tributária em tramitação.

 

O Abrahão Advogados segue acompanhando este tema.

Fonte: não informado>

Data: 08/08/2024>