Entrou em vigor no dia 14/04/2026 a Portaria MGI nº 984/2026, que trouxe novas regras para as operações de empréstimo consignado com desconto em folha de servidores públicos federais.

A norma promove alterações relevantes no segmento, com destaque para a exigência de autorização individual e expressa do consignado para cada operação, com validação no sistema oficial, inclusive por meio do Gov.br, especialmente nos contratos de empréstimo e cartão consignado. Também houve novas restrições quanto ao acesso aos dados do usuário e ao fluxo operacional entre instituições financeiras.

Sob a ótica jurídica, a mudança é relevante para o contencioso bancário envolvendo crédito consignado, sobretudo em demandas fundadas em alegação de ausência de autorização, desconhecimento da contratação e discussões relacionadas a RMC e cartão consignado.

Em síntese, para os contratos firmados a partir de 14/04/2026, a tendência é de maior robustez documental quanto à comprovação do consentimento do consumidor, com potencial impacto na análise de risco, na elaboração de defesas e na estratégia processual dos casos novos. Já as contratações anteriores permanecem submetidas às regras vigentes à época da formalização.

Trata-se, portanto, de alteração normativa relevante, que merece acompanhamento quanto aos seus reflexos operacionais e ao possível impacto no passivo judicial futuro relacionado ao crédito consignado no âmbito federal.

Fonte: Portaria MGI nº 984, de 19 de fevereiro de 2026, e notícias oficiais divulgadas no Portal Gov.br sobre as novas regras de consignação em folha para servidores públicos federais.>

Data: 29/04/2026>