O avanço da inteligência artificial no Poder Judiciário representa um importante passo para tornar a prestação jurisdicional mais eficiente. Ferramentas capazes de organizar informações, auxiliar na pesquisa jurisprudencial e otimizar fluxos de trabalho já fazem parte da realidade de diversos tribunais e escritórios de advocacia.

No entanto, o crescimento dessa tecnologia também impõe novos desafios. Reconhecendo esse cenário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recentemente medidas voltadas ao fortalecimento da segurança dos sistemas de inteligência artificial utilizados pelo Judiciário, incluindo a criação do PROSEG-IA e diretrizes específicas para prevenir vulnerabilidades como o prompt injection.

Essa técnica consiste na inserção de comandos ocultos em documentos ou conteúdos processados por sistemas de IA, com o objetivo de alterar seu comportamento, influenciar respostas ou comprometer a confiabilidade dos resultados. Embora muitas pessoas associem a inteligência artificial apenas aos seus benefícios, esse tipo de vulnerabilidade demonstra que seu uso exige critérios técnicos, supervisão humana e mecanismos de segurança.

O tema ganhou ainda mais relevância com a publicação da Nota Técnica nº 19/2026 pelo Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG), que alerta para o uso de prompt oculto (prompt injection) como possível modalidade de litigância de má-fé. Além disso, o próprio Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) passou a promover capacitações específicas sobre prevenção a esse tipo de vulnerabilidade, demonstrando que o risco deixou de ser uma preocupação exclusivamente acadêmica e passou a integrar a agenda institucional do Poder Judiciário.

Nesse contexto, a principal mensagem é clara: a inteligência artificial deve ser vista como uma ferramenta de apoio, e não como substituta da análise jurídica. A decisão final, a interpretação do caso concreto e a validação das informações permanecem sob responsabilidade dos profissionais do Direito.

A regulamentação proposta pelo CNJ sinaliza um importante amadurecimento da utilização da IA no sistema de Justiça brasileiro. Mais do que incentivar a inovação, o objetivo é garantir que ela seja implementada com transparência, segurança e responsabilidade, preservando a confiabilidade das informações e a integridade da atividade jurisdicional.

Para os escritórios de advocacia, especialmente nas áreas de controladoria jurídica e gestão processual, essa discussão é ainda mais relevante. A inteligência artificial possui grande potencial para otimizar atividades como o acompanhamento de processos, a gestão de prazos, a consolidação de informações e a elaboração de relatórios gerenciais, contribuindo para ganhos significativos de eficiência. Contudo, sua utilização deve estar acompanhada de políticas de governança, auditoria dos resultados e validação humana, garantindo que a tecnologia atue como um instrumento de apoio à tomada de decisões, sem comprometer a segurança das informações, a qualidade técnica do trabalho jurídico e a confiança dos clientes.

Fonte: https://www.cnj.jus.br/comite-aprova-medidas-para-ampliar-a-seguranca-da-inteligencia-artificial-no-judiciario/?utm_source=chatgpt.com>

Data: 31/07/2026>