STF exclui o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS: o que muda para as prestadoras de serviços

Em 21 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 118 da repercussão geral. Por maioria de 6 votos a 5, decidiu que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS.

A tese fixada afirma que o ISS é um “simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte”. Por isso, o imposto não pode ser tratado como receita ou faturamento da empresa para fins de incidência das contribuições (art. 195, I, “b”, da Constituição).

A decisão aplica ao ISS o mesmo raciocínio que o STF adotou em 2017 para o ICMS, no Tema 69 da repercussão geral, a chamada “tese do século”.

Quem é impactado

A decisão alcança as empresas prestadoras de serviços sujeitas ao ISS, principalmente as que estão no regime não cumulativo do PIS e da COFINS (lucro real) ou no regime cumulativo (lucro presumido). Para esses contribuintes, a exclusão reduz a carga tributária daqui em diante e pode permitir a recuperação de valores pagos a mais nos últimos cinco anos.

Pontos de atenção

O acórdão ainda será publicado. Não houve, até o momento, definição sobre eventual limitação temporal dos efeitos da decisão (modulação), tema que pode ser levado ao STF por recurso da União. A forma de recuperação dos valores também depende do caso concreto, porque o STF não analisou a compensação, por se tratar de matéria infraconstitucional.

Por isso, a recomendação é que cada empresa avalie, com sua assessoria jurídica e contábil, o impacto da decisão e a estratégia mais segura para aproveitá-la.

O Abrahão Advogados Associados está à disposição para analisar a situação de cada empresa.

Fonte: não informado>

Data: 26/10/2026>